Termos e Condições | Vasco Electronics

A Loja vasco-electronics.pt doravante referida como a Loja, é propriedade da Vasco Electronics Góralski Group S.K.A. com sede em Cracóvia, Polónia, al. 29 Listopada 20, inscrita no Registo de Empresários do Registo do Tribunal Nacional (KRS) sob o número KRS: 0000421705, REGON (Número do Registo Comercial): 122581850, NIP (Número de Identificação Fiscal Nacional): 6772369151.

Termos do Serviço da Loja

1. 1. Os termos utilizados nos Termos de Serviço são atribuídos com o seguinte significado:

   1. Cliente – uma pessoa singular, uma pessoa colectiva ou uma unidade organizacional, que não é uma pessoa colectiva, e que é atribuída com capacidade jurídica com base em disposições especiais, que compra produtos e efectua encomendas no âmbito da Loja;
   2. Consumidor - uma pessoa singular que, nas transacções, actua para fins não relacionados com a sua actividade comercial, económica ou profissional;
   3. Condições de Serviço - estas Condições de Serviço para a prestação de serviços electrónicos como parte da loja vasco-electronics.pt;
   4. Loja - o serviço de Internet disponível em: vasco-electronics.pt onde o Cliente pode fazer compras;
   5. Vendedor - Vasco Electronics Góralski Group S.K.A., que é o proprietário da Loja;
   6. Produtos - produtos apresentados na Loja. Os produtos vendidos na Loja são também conteúdos digitais (pacotes de línguas) e mercadorias com elementos digitais (tradutores);
   7. Contrato de Venda - o Contrato nos termos do qual o vendedor se obriga a transferir a propriedade dos objectos para o comprador e a emitir um objecto para o comprador, e o comprador se obriga a recolher tal objecto e a pagar um preço ao vendedor por meio da Loja, celebrado por e entre a Loja: A Vasco Electronics Góralski Group S.K.A. e o Cliente celebraram com a utilização do serviço da Loja;
   8. Encomenda - a declaração de vontade do Cliente visando directamente a celebração do Contrato de Venda, especificando o tipo, quantidade e preço das Mercadorias.

2. 2. Disposições gerais

   1. 2.1. A venda é realizada na Loja em conformidade com os regulamentos apresentados abaixo.
   2. 2.2. Estes Termos de Serviço são os regulamentos referidos na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno de 8 de Junho de 2000 (O.J. UE. L Nº 178, página 1), Directiva 2019/770 de 20 de Maio de 2019 sobre certos aspectos dos contratos de fornecimento de conteúdos digitais e serviços digitais, Directiva 2019/771 sobre certos aspectos dos contratos de venda de mercadorias e Artigo 8º da Lei de 18 de Julho de 2002 relativa à prestação de serviços por via electrónica (Jornal Oficial de 2002, Nº 144, item 1204, com as alterações que lhe foram introduzidas, a seguir designada "a lei sobre a prestação de serviços por via electrónica").
   3. 2.3. O Cliente que encomendar na Loja deve familiarizar-se com a leitura destes Termos de Serviço. No momento da encomenda, o Cliente será convidado a aceitar as disposições destes Termos de Serviço através da funcionalidade partilhada, ou seja, uma caixa de verificação.
   4. 2.4. Os clientes podem ter acesso a estes Termos de Serviço de cada vez através de uma referência cruzada afixada na página inicial da Loja: vasco-electronics.pt/termos-e-condicoes e podem carregá-la e preparar a sua impressão.
   5. 2.5. Os dados relativos aos Produtos fornecidos nos websites da Loja, incluindo mas não limitados às suas descrições, parâmetros técnicos e de desempenho e respectivos preços, são de natureza informativa e constituem um convite à celebração de um acordo, e não uma oferta.

3. 3. As regras de utilização da Loja e o procedimento para a finalização do Contrato de Venda

   1. 3.1. Os pedidos para os Produtos disponibilizados no sítio web da Loja podem ser feitos por telefone ou e-mail.
   2. 3.2. As encomendas podem ser feitas em vasco-electronics.pt e via e-mail 24/7. As encomendas por telefone podem ser feitas durante as horas previstas no separador “Contato”.
   3. 3.3. Para celebrar o Contrato de Venda, é necessário ir a https://vasco-electronics.ptseleccionar os bens, adicionar os bens escolhidos ao cesto e tomar as actividades subsequentes, com base nas mensagens apresentadas ao Cliente e outras informações disponíveis no website.
   4. 3.4. Durante a colocação da encomenda - até o botão "encomenda com pagamento obrigatório" ser premido - o Cliente tem a possibilidade de modificar os dados introduzidos e os Bens selecionados. Para este efeito, é necessário seguir as mensagens apresentadas ao Cliente e as informações disponíveis no website.
   5. 3.5. Quando o Cliente que utiliza a Loja fornece todos os dados necessários, é apresentado o resumo da Encomenda efectuada. O resumo da Encomenda efectuada incluirá informações relativas ao seguinte:
      1. a) o objecto da Encomenda,
      2. b) a unidade e o preço total dos produtos ou serviços encomendados, incluindo os custos de entrega e os custos adicionais (se existirem),
      3. c) o método de pagamento seleccionado,
      4. d) o método de entrega seleccionado.
   6. 3.6. A realização da encomenda pelo Cliente constitui a declaração de vontade para a celebração do Contrato de Venda com a Vasco Electronics Góralski Group S.K.A., de acordo com a leitura destes Termos de Serviço.
   7. 3.7. O Contrato é considerado concluído quando a confirmação da oferta é enviada pelo Vendedor em conformidade com o parágrafo 3.8 do Regulamento.
   8. 3.8. Após colocar a encomenda, o Cliente receberá um e-mail intitulado "Confirmação da encomenda", incluindo a confirmação final de todos os elementos essenciais da encomenda.
   9. 3.9. O Contrato de Venda é celebrado em inglês em conformidade com os Termos de Serviço e informações fornecidas na "Confirmação de Encomenda".
   10. 3.10. É proibido ao Cliente afixar qualquer conteúdo ilegal como parte dos serviços da Loja.
   11. 3.11. O Cliente é obrigado a utilizar o website da Loja de forma coerente com a lei e respeitando os direitos pessoais e a propriedade intelectual da Loja e de terceiros.
   12. 3.12. O Cliente é obrigado a respeitar a proibição de utilização excessiva de meios de comunicação electrónicos e a não entregar, por meio de ou aos sistemas da Loja, os seguintes conteúdos:
       1. a) resultando na perturbação do trabalho ou sobrecarga dos sistemas da Loja ou dos sistemas de outras entidades que participam, directa ou indirectamente, na prestação de serviços por meios electrónicos,
       2. b) violando os direitos pessoais de terceiros ou interesses legítimos da Loja, violando normas sociais ou boas práticas comummente aplicáveis,
       3. c) inconsistente com as disposições normalmente aplicáveis da lei.

4. 4. Pagamento e entrega

   1. 4.1. Todos os preços são fornecidos em Euros (EUR). O preço especificado para cada produto é vinculativo a partir da colocação da encomenda. O custo de entrega é acrescentado aos preços apresentados. Os custos de entrega são acrescentados ao custo total durante o check-out.
   2. 4.2. Os preços incluem o IVA.
   3. 4.3. Os custos de entrega são fornecidos antes da colocação da encomenda.
   4. 4.4. As encomendas são entregues pela UPS. A entrega para o Portugal demora 1 - 14 dias úteis.
   5. 4.5. Preços de entrega:
      1. a) UPS (pré-pagamento) - 0.00 Euros.
      2. b) b) UPS (contra-reembolso) - 9.00 Euros
   6. 4.6. Os pagamentos para compras e entregas podem ser efectuados na Loja pelos seguintes meios:
      1. - Cartão de crédito ou débito através do Saferpay gateway fornecido pela Six Payment Services,
      2. - PayPal,
      3. - Contra-reembolso no acto da entrega.
   7. 4.7. Cada encomenda é cumprida juntamente com uma factura electrónica que confirma o montante da compra e especifica os produtos comprados.
   8. 4.8. A conclusão do Acordo é reconhecida pela Loja imediatamente num suporte de dados duradouro, o mais tardar a partir da entrega dos objectos.

   9. 5. Informação sobre o tratamento de dados pessoais

      A empresa Vasco Electronics faz todos os esforços para proteger os seus dados pessoais. A fim de obter informações sobre o processamento de dados pessoais e a nossa política de cookies, convidamo-lo a ler a nossa política de privacidade.

      6. Devoluções e rescisão do Acordo

      1. 6.1. O Consumidor reserva-se o direito de rescindir o contrato sobre os bens adquiridos na Loja no prazo de 14 dias após a recolha de uma encomenda, sem apresentar qualquer motivo.
      2. 6.2. O prazo de rescisão do Contrato expira 14 dias após a data em que o Cliente entrou na posse de objectos ou em que uma terceira pessoa que não seja um mensageiro e indicada pelo Cliente, entrou na posse de tais objectos ou foi concedido ao Cliente o acesso a conteúdos digitais.
      3. 6.3. O cancelamento do Acordo deve ter uma forma de declaração de vontade inequívoca apresentada por escrito por correio electrónico, correio tradicional ou por telefone. Um procedimento detalhado de retirada do Acordo e um formulário exemplar de retirada do Acordo está incluído na subpágina “Devoluções”.
      4. 6.4. O Consumidor deve devolver o objecto no prazo de 14 dias após a data de rescisão do Contrato para o seguinte endereço: Vasco Electronics, Rua Doutor Justino Cruz, nº90, 7° Andar - 4700-314 Braga ou combinar com a empresa a recolha do mesmo. Informações sobre devolução de bens podem ser fornecidas em: info@vasco-electronics.pt ou por telefone sob o número 911056782.
      5. 6.5. Enviaremos o aviso de recepção ao Cliente relativamente à recepção de informações sobre a rescisão do Contrato num suporte de dados duradouro, sob a forma de correio electrónico, imediatamente após a recepção de uma declaração inequívoca sobre a rescisão do Contrato.
      6. 6.6. Os custos de envio dos bens devolvidos são suportados pelo Cliente
      7. 6.7. Se o consumidor escolher um método de entrega que não seja o mais barato oferecido pela Loja, a Loja não é obrigada a reembolsar o Consumidor com os seus custos adicionais.

   10. 7. Reclamações

       1. 7.1. A Loja é obrigada a entregar a mercadoria sem quaisquer defeitos.
       2. 7.2. A Loja, como vendedor, é responsável perante o Cliente, que é um consumidor, pela não conformidade do produto, que foi adquirido por tal consumidor, com o Contrato de Venda, no âmbito especificado nas regras relativas às condições especiais de venda ao consumidor.
       3. 7.3. As reclamações resultantes da violação dos direitos do Cliente garantidos por lei ou com base nestes Termos de Serviço devem ser dirigidas para: info@vasco-electronics.pt ou por telefone sob o número 911056782 ou por correio para o seguinte endereço: Vasco Electronics, Rua Doutor Justino Cruz, nº90, 7° Andar - 4700-314 Braga
       4. 7.4. A Loja responderá à reclamação do Cliente imediatamente, e sem inconvenientes indevidos para o Cliente.
       5. 7.5. A fim de facilitar um procedimento de reclamação, o conteúdo da encomenda deve ser verificado na presença do estafeta. Se houver danos ou inconsistência do conteúdo da encomenda com a encomenda, esta deve ser comunicada ao estafeta, a fim de preparar um relatório de danos. Um relatório assinado facilitará a análise da reclamação.
       6. 7.6. No caso do conteúdo digital, o Vendedor toma medidas para que o conteúdo digital esteja em conformidade com o contrato.
       7. 7.7. Recomenda-se fornecer as seguintes informações na descrição da reclamação do Cliente:
          1. a) informações e circunstâncias relativas ao objecto da reclamação, especialmente o tipo e a data da ocorrência do defeito;
          2. b) uma exigência para tornar o Produto coerente com o Contrato de Venda ou uma declaração sobre a redução de um preço, ou a retirada do Contrato de Venda; e
          3. c) dados de contacto do reclamante - facilitará e acelerará a análise da reclamação pelo Vendedor. Os requisitos previstos na frase anterior são apenas recomendações e não afectam a eficácia das queixas apresentadas com a omissão da descrição da queixa recomendada.
       8. 7.8. Nós enviamos de imediato o conhecimento ao Cliente relativamente à recepção de uma reclamação , sob a forma de um e-mail.
       9. 7.9. Todos os produtos disponíveis na Loja estão sujeitos a uma garantia de 36 meses.
       10. 7.10. A Garantia não se aplica no caso de danos causados por utilização incorrecta, manutenção inconsistente com o manual do utilizador ou desgaste, bem como devido à falta de atualizações dos Produtos.
       11. 7.11. A Garantia não se aplica também a danos causados por inundação, esmagamento ou amassamento.
       12. 7.12. Um produto enviado para reclamação e não recolhido pelo Cliente no prazo de 1 ano será eliminado. O Cliente poderá ser cobrado pelos custos de armazenamento e eliminação.
       13. 7.13. Mais informações sobre a queixa são fornecidas no website da Loja na subpágina " Perguntas frequentes".

   11. 8. Informação sobre ODR

       A Plataforma ODR é um website interactivo que é um ponto de acesso para consumidores e empresários que desejam resolver um litígio através de medidas não judiciais (ODR - Online Dispute Resolution). Esta plataforma permite apresentar uma queixa relativa a bens ou serviços adquiridos através da Internet, em Portugal e no estrangeiro. Acima referido tem lugar através do preenchimento de um formulário electrónico e da procura de uma entidade adequada que trate do litígio. Todas as instituições especificadas na plataforma foram verificadas, o que garante que elas satisfazem as disposições legais aplicáveis e que estão registadas por organismos estatais. A plataforma está disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show. Fornecemos o nosso endereço de correio electrónico como primeiro ponto de contacto: info@vasco-electronics.pt.

   12. 9. Requisitos técnicos

       1. 9.1. Vasco Electronics vende mercadorias através de uma loja organizada através da Internet.
       2. 9.2. Para utilizar a Loja, o Cliente deve, por si próprio, obter acesso a um computador ou dispositivo do utilizador com acesso à Internet.
       3. 9.3. A Loja faz os melhores esforços para tornar possível a utilização do serviço para os utilizadores da Internet através de todos os navegadores populares da Internet, sistemas operativos, tipos de dispositivos e tipos de ligações à Internet. Os requisitos técnicos mínimos para a utilização do website da Loja compreendem o browser de Internet na versão (pelo menos) Internet Explorer 8 ou Chrome 16 ou Firefox 10 ou Opera 11 ou Safari 5 ou mais recente, com suporte Javascript activado, aceitando cookies e o link de Internet com uma largura de banda de pelo menos 256.
       4. 9.4. Informamos que a utilização de serviços prestados por meios electrónicos está relacionada com um possível risco de infecção do sistema informático por software (vírus) não desejado.
       5. 9.5. A fim de implementar as regras básicas de segurança relativas à utilização da Loja, recomenda-se que o dispositivo que é utilizado pelo Cliente tenha, em particular, o seguinte:
          1. a) sistema anti-vírus com a recente versão das definições e actualizações de vírus. Um programa antivírus deve estar actualizado,
          2. b) uma firewall eficaz,
          3. c) instalou todas as atualizações disponíveis do sistema operativo e do navegador de Internet que se referem à segurança,
          4. d) função activada de aceitar cookies e Javascript no navegador da Internet,
          5. e) software que permita a leitura de ficheiros em formato PDF.
       6. 9.6. Além das ameaças resultantes de vírus, as possíveis ameaças incluem também os ataques de hackers. A Loja declara que utiliza medidas de segurança destinadas a incapacitar e a dificultar consideravelmente a invasão do sistema.
       7. 9.7. A Loja não é responsável por problemas técnicos relacionados com o mau funcionamento do equipamento electrónico do Cliente e pela falta de parâmetros que permitam a recolha de dados por parte do Cliente.

   13. 10. Disposições finais

       1. 10.1. A resolução de quaisquer litígios entre a Vasco Electronics Góralski Group S.K.A. e o Cliente estão sujeitos aos tribunais de acordo com a prática de não infringir os interesses colectivos dos consumidores.
       2. 10.2. A resolução de quaisquer litígios entre a Vasco Electronics Góralski Group S.K.A. e o Cliente, que não é um consumidor, está sujeita a um tribunal de jurisdição competente para o foro da Vasco Electronics Góralski Group S.K.A.
       3. 10.3. A quaisquer questões não resolvidas aqui, aplicam-se as disposições da lei sobre a prestação de serviços por meios electrónicos e outras disposições da lei polaca.
       4. 10.4. Os Termos de Serviço foram redigidos na língua polaca e depois traduzidos para português. Em caso de incoerência na tradução, prevalece o Regulamento em polaco.

   14. 11. Alterações aos Termos de Serviço

       1. 11.1. Cada Cliente será informado sobre as alterações planeadas ao Regulamento através da publicação de uma mensagem em vasco-electronics.pt pelo Prestador de Serviços relativamente às alterações aos Termos de Serviço, incluindo a lista de alterações aos Termos de Serviço e tais informações serão mantidas no website pelo período de pelo menos 14 dias de calendário subsequentes, enquanto que os Clientes com a Conta do Utilizador serão adicionalmente informados pelo Prestador de Serviços através do envio de informações para o endereço de e-mail indicado no formulário de registo, contendo a lista das alterações aos Termos de Serviço.
       2. 11.2. A informação sobre as alterações aos Termos de Serviço terá lugar o mais tardar 14 dias de calendário antes da introdução destas alterações. Quando o Cliente com a Conta do Utilizador não aceitar a nova leitura dos Termos de Serviço, é obrigado a notificar este facto por escrito para o endereço Vasco Electronics, Rua Doutor Justino Cruz, nº90, 7° Andar - 4700-314 Bragaou por e-mail: info@vasco-electronics.pt, no prazo de 14 dias após informar sobre a alteração dos Termos de Serviço.